EXPRESSAMENTE OS FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A OCULTAÇÃO MALICIOSA DO RÉU.5. PERLUSTRA-SE AINDA, QUE NA REFERIDA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO FICOU CONSIGNADO, DE FORMA EXPLÍCITA, O COMANDO DO § 4º DO ART. 253 DO CPC/2015, MUITO MENOS NO MANDADO DE FL. 84/85. A FALTA DE PREVISIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA DO ART. 253, § 4º, DO CPC/2015, NO MANDADO JUDICIAL, DE QUE SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL SE HOUVER REVELIA, ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara
