pela Comissão Especial. “As decisões proferidas nos recursos pela CEPECT em data unificada é irrecorrível na esfera administrativa”, conforme consta no EDITAL nº 01/19 – Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Itupiranga – PA _ 2019... 17. 5 – DOS RECURSOS.
Parágrafo Único: O indeferimento de ofício é irrecorrível na esfera administrativa.
Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
