AMENTO: 13/09/2019, 2 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PÚBLICA DO NO PJE : 16/09/2019 . PAG.: SEM PÁGINA CADASTRADA.) E, PROCESS O PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIACAO AO TRAFIC O DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ACESSO AOS DADOS C ONTIDOS NO APARELHO TELEFONICO APREENDIDO. ALEGADA AUSENCIA DE AU TORIZACAO JUDICIAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ART. 5, X E XII, D A CF. ART. 7 DA LEI N. 12.965/2014. OBSERVANCIA. NULIDADE. NAO OC ORRENCIA. RECURSO NAO PROVIDO. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREVE COMO GARANTIAS AO CIDADAO A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE CORRESPONDENCIA, DADOS E COMUNICACOES TELEFONICAS, S ALVO ORDEM JUDICIAL. 2. A LEI N. 12.965/2014, CONHECIDA COMO MARC O CIVIL DA INTERNET, EM SEU ART. 7, ASSEGURA AOS USUARIOS OS DIRE ITOS PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL, ENTRE ELES, O DA INVIOLABI LIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA, DO SIGILO DO FLUXO DE SUA S COMUNICACOES PELA INTERNET, BEM COMO DE SUAS COMUNICACOES PRIVA DAS ARMAZENADAS. 3. COM O AVANCO TECNOLOGICO, O APARELHO CELULAR DEIXOU DE SER APENAS UM INSTRUMENTO DE COMUNICACAO INTERPESSOAL. HOJE, E POSSIVEL TER ACESSO A DIVERSAS FUNCOES, ENTRE ELAS, A VER IFICACAO DE MENSAGENS ESCRITAS OU AUDIVEL, DE CORRESPONDENCIA ELE TRONICA, E DE OUTROS APLICATIVOS QUE POSSIBILITAM A COMUNICACAO P OR MEIO DE TROCA DE DADOS DE FORMA SIMILAR A TELEFONIA CONVENCION AL. 4. A QUEBRA DO SIGILO DO CORREIO ELETRONICO SOMENTE PODE SER DECRETADA, ELIDINDO A PROTEÇÂO AO DIREITO, DIANTE DOS REQUISITOS PROPRIOS DE CAUTELARIDADE QUE A JUSTIFIQUEM IDONEAMENTE, DESAGUAN DO EM UM QUADRO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVIDENCIA. (HC 315.22 0/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JU LGADO EM 15/09/2015, DJE 09/10/2015). 5. POR SE ENCONTRAR EM SITU AÇÃO SIMILAR AS CONVERSAS MANTIDAS POR E-MAIL, CUJO ACESSO EXIGE PREVIA ORDEM JUDICIAL, A OBTENCAO DE CONVERSAS MANTIDAS POR REDES
SOCIAIS, TAIS COMO O WHATSAPP, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO JUDICIAL , REVELA-SE ILEGAL. 6. HIPOTESE QUE FOI DEFERIDO JUDICIALMENTE NA
BUSCA E APREENSAO O ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO CELULA R, INEXISTINDO, DESTARTE, A ALEGADA INOBSERVANCIA DOS PRECEITOS D E ESTATURA CONSTITUCIONAL QUE CONFEREM TUTELA A INTIMIDADE E A VI DA PRIVADA. 7. NAO SE OLVIDA, OUTROSSIM, QUE A PONDERACAO DE VALO RES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS E O TRAJETO DELINEADO NA DEFLA GRACAO DE PROCEDIMENTOS PENAIS, PORQUANTO, COMO INSTRUMENTO DE CO NTROLE SOCIAL, O DIREITO PENAL E, POR CONSEQUENCIA, O DIREITO PRO CESSUAL PENAL, REFORCAM GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE INVIOLABILID ADE DO DIREITO A VIDA, A LIBERDADE, A IGUALDADE, A SEGURANÇA E A PROPRIEDADE.8. NO CASO, A AUTORIZACAO JUDICIAL PREVIA DE ACESSO A OS DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO NAO FERE, PORQUANTO OBSER VADOS OS DITAMES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRECEITOS RELATIVOS A VIDA PRIVADA E A INTIMIDADE, NAO RESTANDO CONFIGURADO O ALEGADO C ONSTRANGIMENTO ILEGAL. 9. RECURSO NAO PROVIDO. (RHC 101.929/PR, R EL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 04/06/2019,
