TE00005842.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA O FIM DE DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N TE00005842, CONFIRMANDO NO MÉRITO A LIMINAR
CONCEDIDA.SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.INTIMEM-SE.
900XXXX-72.2019.8.21.0023(CNJ) - MARIA DE FATIMA CARDOSO MORALES (BRUNO VINCIGUERRA TSCHIEDEL 78502/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.EM BREVE SÍNTESE, UMA VEZ QUE DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09, TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE PRETENDE A AUTORA A CONDENAÇÃO DO ESTADO A DEPOSITARFGTS, PORQUANTO SERVIDORA CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.PRELIMINARMENTE.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES), RESTA CRISTALINA SUA INCIDÊNCIA,
