DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO: 209715 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 18/11/2019 00:00 PROCESSO: 00167530220188140401 PROCESSO ANTIGO: null
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Conflito de Jurisdição em: SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA NONA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELEM PA SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA EMENTA: . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. CRIME DE AMEAÇA. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. O crime de ameaça (art. 147 do CPB), o qual possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção, logo a competência para processar e julgar o feito é necessariamente do Juizado Especial Criminal, de vez que, trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, conforme dispõe o art. 61, da Lei nº 9.099/95. Desta feita, não existindo nos autos fato que indique a complexidade alegada pelo ilustre Juízo suscitado, não se justifica, o deslocamento da competência. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belém.
