E M E N TA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. APOSENTADORIA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO RECEBIDA NA INATIVIDADE. NOVO CONCURSO. CARGO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. RECEBIMENTO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Narra o autor que ocupava o cargo de Professor Adjunto Nível 4, do Magistério de Ensino Superior do Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica e emmarço de 2003 apresentou a titulação de Mestre e, comisso conquistou o direito de receber a Retribuição por Titulação (RT). Afirma que em2009 prestou umnovo concurso para professor federal universitário da AFA e em28/07/2009 tomou posse nesse novo cargo. Aduz que por seremcargos distintos, possuidireito à percepção da RTrecebida como inativo e no cargo atual, como servidor ativo.
