Página 433 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

Após, expeçam-se os requisitórios, observando, se for o caso, a retenção de PSS, bem como a resposta aos demais itens acima.

Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e se foi contemplada com verbas de sucumbência, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do (a) advogado (a) que deverá constar como beneficiário (a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do (a) causídico (a) eleito (a) por este Juízo.

Atente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que veda a reserva de honorários contratuais após a elaboração dos requisitórios.

Atente ainda que se tratando de expedição de PRECATÓRIO, deverá constar nos autos documento com data de nascimento do beneficiário, inclusive se for advogado, e petição, caso o beneficiário seja portador de doença grave ou tenha deficiência, comprovadamente, na forma do § 2º do art. 100 da CF, e do art. 8º, XV, da Resolução nº 458/2017 do CJF. Para expedição de RPV não é necessário peticionar, somente quando for precatório.

Deverá ser observado, em se tratando de precatório, que, considerando o julgamento do STF das ADIs nº 4.357 e 4.425, que decidiu pela inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, com redação da EC 62/2009, bem como a não aplicação dos arts. 12 a 15 da Resoluçã o nº 168/2011 do CJF, até que a matéria seja devidamente regulamentada, entendo que o (s) precatório (s) a ser (em) expedido (s) não deve (m) observar eventuais débitos junto à Fazenda Pública.

Antes do envio do (s) requisitório (s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do (s) mesmo (s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219, do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal, em razão do disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF e das Instruções Normativas nº 1127/2011, 1170/2011 e 1145/2011 da Receita Federal do Brasil.

Após, venham os autos para conferência e envio do (s) requisitório (s).

Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0001407-86.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.001407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 14/02/2011 18:50

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

AUTOR: NUTRIC NUTRICIONAL COM/ LTDA

ADVOGADO: RJ079384 - ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA

REU: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4

ADVOGADO: RJ030157 - LUIS TITO IFF DE MATTOS

REU: CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTA 4ª REGIÃO - CRN4

ADVOGADO: DF016334 - RENATA BARBOSA CALDAS

ADVOGADO: RJ114419 - AMANDA ROCHA AGUIAR BETTIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Processo nº 0001407-86.2011.4.02.5101 (2011.51.01.001407-6)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2019

SIMONE ZONATTO MONTEIRO

Diretora de Secretaria

Tendo em vista a ausência de manifestação da autora/executada, manifeste-se o CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN – 4 sobre o prosseguimento da execução.

Nada sendo requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2019

PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI

Juiz Federal