COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER PRECÁRIO OU TEMPORÁRIO PARA AS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO EM DISPUTA; C) PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS (SÚMULA Nº 15 DO STF); E D) ABERTURA DE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS ENQUANTO AINDA VIGENTE O ANTERIOR (ARTS. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 12, § 2º, DA LEI Nº 8.112/1990). -EM QUE PESE SER VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO HÁ NO DECRETO DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO, ASSINATURA DO 1º SECRETÁRIO DA MESA, VERIFICO QUE SE TRATA TAL EXIGÊNCIA DE MERA FORMALIDADE, UMA VEZ QUE O REFERIDO ATO ENCONTRA-SE ASSINADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTINÁPOLIS, INEXISTINDO, INCLUSIVE, PREJUÍZO AO CANDIDATO APELANTE, UMA VEZ QUE ESTE SE ENCONTRA NA LISTA DE APROVADOS DO CONCURSO, O QUE LHE GARANTE, EM MOMENTO OPORTUNO, A SUA FUTURA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA. - NO CASO DOS AUTOS, O CONCURSO ESTÁ VIGENTE E ENQUANTO NÃO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE, O CANDIDATO APROVADO, MESMO QUE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, QUE DEPENDERÁ DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, A EXPECTATIVA SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO CONVOCADOS.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
