inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666/1993 e do art. 135, parágrafo único e art. 137 parágrafo único do Decreto federal n.º 6514/2008. VIGÊNCIA: O presente termo entra em vigor a partir de sua publicação, e tem prazo para o cumprimento de 01 (um) ano.
DATA DA ASSINATURA: 26/11/2019.
SIGNATÁRIOS: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PALMAS – FMA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 21.770.076/0001-76, com sede na Quadra 502 Sul, Avenida NS 2 – Paço Municipal/Praça do Bosque, CEP 77021-900 - Palmas/TO, Fone: (63)-3212-7251, neste ato representada pela sua Presidente, a senhora Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada nesta capital, portadora da cédula de identidade nº 103.695 2ª Via SSP/TO, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.862.571-XX, nomeada pelo Ato nº 947 – NM de 11 de dezembro de 2018, doravante denominada DOADORA e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA MOBILIDADE URBANA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº XXX.298.701-XX, com sede na ACNE 1 – JK Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28 A – 3º Andar, CEP: 77.006-014, Palmas-TO, doravante denominada DONATÁRIA, neste ato representada pela SECRETÁRIO Durval Ribeiro da Silva Júnior, brasileiro, residente e domiciliado em Palmas/TO, portador do RG n.º 2114808 SSP/GO, CPF/MF nº XXX.298.701-XX, nomeado pelo ATO 753 – NM de 14 de novembro de 2019.
