Página 872 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Dezembro de 2019

Sentença sujeita ao duplo graude jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º da Leinº 12.016/2009.

Custas ex lege. Semcondenação emhonorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lein.º 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal.