PELA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900714839 Nº ÚNICO000XXXX-30.2018.8.25.0053 – 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO – JULGADO EM 02/07/2019); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEVIDOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.1. É CABÍVEL A COBRANÇA DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS CORRESPONDE À COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA MORA E EVITA QUE OUTROS CONDÔMINOS SUPORTEM DESPESAS EXTRAS CAUSADAS PELA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. 2. NÃO SE CONFUNDE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS COM OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ESTES SÃO FIXADOS NA SENTENÇA EM DESFAVOR DA PARTE VENCIDA, JÁ AQUELES SÃO DECORRENTES DA COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO, PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CONSTITUINDO, ASSIM, JUSTA COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA MORA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07072684220178070020 DF 070XXXX-42.2017.8.07.0020, RELATOR: ANA CANTARINO, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2019, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 12/02/2019). 7. ANTE O EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO DEVERÁ SER CONHECIDOE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, E NA ATA DE ASSEMBLEIA, NO PERCENTUAL DE 10%, NOS TERMOS EXARADOS NESTE VOTO/EMENTA. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECERDO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO/EMENTA DA SENHORA JUÍZA RELATORA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELO (A) RECORRENTE (A), POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.
