Página 123 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019

CASOS DE INSTAURAÇÃO DE PCDD:"ART. 263. A CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DAR-SE-Á:I QUANDO, SUSPENSO O DIREITO DE DIRIGIR, O INFRATOR CONDUZIR QUALQUER VEÍCULO;II NO CASO DE REINCIDÊNCIA, NO PRAZO DE DOZE MESES, DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 162 E NOS ARTS. 163, 164, 165, 173, 174 E 175;III QUANDO CONDENADO JUDICIALMENTE POR DELITO DE TRÂNSITO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 160."S.M.J, NÃO HAVERIA ESPAÇO PARA OUTRAS HIPÓTESES SUPRALEGAIS.NO CASO, O PCDD DECORRERIA DA INFRAÇÃO LEGAL

PREVISTA NO:"ART. 162. DIRIGIR VEÍCULO:II COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA;PENALIDADE MULTA (TRÊS VEZES);"ENTRETANTO, O GLORIOSO CONTRAN EM 31.10.2017 EDITOU A DELIBERAÇÃO 163, REFERENDADA PELA LETRA A DO INCISO IV E INC. V DO 1º DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO 723 DE 06.02.2018, REVOGANDO A RESOLUÇÃO 182/05.NO 1º DO ART. 19 DECRETOU QUE:IV QUANDO NÃO HOUVER ABORDAGEM, NÃO SERÁ

INSTAURADO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO: (ART. 18, IV, DA DELIBERAÇÃO 163/2017) ASSIM, QUANDO NÃO HOUVER ABORDAGEM NÃO SERÁ INSTAURADO PCDD.OK.MAS NO INCISO SEGUINTE:V É POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO REALIZAR A INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR DE QUE TRATA O ART. 257, , DO CTB. (SÓ NA RESOLUÇÃO 723/2018) ASSIM, OS AITS VIRTUAIS E DERIVADOS ENTRE 31.10.2017 E 06.02.2018 NÃO GERAM PCDD, POIS INEXISTENTE O INCISO V NO

CORRESPONDENTE ART. 18 DA DELIBERAÇÃO 163/2017.DE QUALQUER FORMA, PELA RES. 723/18, MESMO QUE O AIT ORIGINÁRIO, ASSIM COMO O VIRTUAL DERIVADO, SEJAM DESPROVIDOS DE

ABORDAGEM (FLAGRANTE) - CONFORME OS 2º E 3º DOS ARTS. 4º E 5º, RESPECTIVAMENTE, DAS RESOLUÇÕES 404/2012 OU 619/2016, AMBAS, DO CONTRAN , HAVERÁ PCDD.POR INVENCÍVEL A

INTERPRETAÇÃO JURÍDICA EQUÂNIME E HARMÔNICA ENTRE DISPOSITIVOS CONTRADITÓRIOS (IV X V), SEGUE-SE OS TERMOS ESTRITAMENTE LEGAIS PARA NÃO SE ADMITIR AUTUAÇÃO PELO ART.

162, II, E O RESPECTIVO PCDD PELO ART. 263, I, AMBOS DO CTB, SEM ABORDAGEM E FLAGRANTE DE CONDUTOR IMPEDIDO.DEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA, PARA SUSPENDER O AIT

D003314300.OFICIE-SE.CITE-SE.D.L.

9081407-46.2019.8.21.0001(CNJ) - CLOVIS LUIZ ZANCHET (MARIO ROBERTO ARANTES DUBEUX 27506/RS, MARIO ROBERTO ARANTES DUBEUX 27506/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. INDEFERE-SE.

9079123-65.2019.8.21.0001(CNJ) - EDUARDO MAURER (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS) X MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DEFERE-SE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO AITGM00069985 NA CNH DO AUTOR

9055387-18.2019.8.21.0001(CNJ) - ANA PAOLA RUSSO (MARCUS EDUARDO VON MHLEN 101956/RS, MERY DEBORA BEZERRA VON MUHLEN 18997/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9045939-21.2019.8.21.0001(CNJ) - REJANA MARIA DAVI BECKER (EVERTON ANTONIO PAIANI 77295/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES ACERCA DA

PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9079295-07.2019.8.21.0001(CNJ) - PAULO FERNANDO CAMPANI (PEDRO HENRIQUE BARBISAN BERTUOL 88964/RS, PEDRO HENRIQUE BARBISAN BERTUOL 88964/RS), PAULA GRAPIGLIA CAMPANI (PEDRO HENRIQUE BARBISAN BERTUOL 88964/RS, PEDRO HENRIQUE BARBISAN BERTUOL 88964/RS). DECISÕES: CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 24, INCISOS VI E VII DO CTB, COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NESTE CÓDIGO, NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E MULTA, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA PREVISTAS NESTE CÓDIGO, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR.NESSA PERSPECTIVA, RESTOU CRIADA A EPTC, PELA LEI MUNICIPAL N. 8.133/98, A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE,

ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL, EM ESPECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASASSIM, EMENDE A INICIAL, RETIFICANDO O POLO PASSIVO.D. I 9075439-35.2019.8.21.0001(CNJ) - EDIMAR DOS SANTOS DA SILVA (BRUNA ZANCANARO 112829/RS), REGINALDO ASCHIDAMINI (BRUNA ZANCANARO 112829/RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9079090-75.2019.8.21.0001(CNJ) - LINDOMAR MILKE SOARES (CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO 58656/RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DEFERE-SE A

TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO AIT CRV2228940 NA CNH DO AUTOR.

9046890-83.2017.8.21.0001(CNJ) - HIAGO ALMEIDA DA SILVA (RODRIGO FRITSCHER DO CANTO BRUM 78374/RS). EXPEDIDO ALVARÁ NA CONTA DO DR. RODRIGO BRUM. APÓS A ASSINATURA DO

MAGISTRADO, O VALOR FICARÁ LIBERADO. SEM MAIS PEDIDOS, ARQUIVE-SE.

9079120-13.2019.8.21.0001(CNJ) - RODRIGO COSTA ALVES (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS, JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. INDEFERE-SE.

9013909-98.2017.8.21.0001(CNJ) - ALINE SOFIA SCHLIECK (TIAGO CRISTIANO LAUCK 92987/RS). EXPEDIDO ALVARÁ, POR ORDEM DE PAGAMENTO NO BANRISUL, A DISPOSIÇÃO DO DR. TIAGO LAUCK. APÓS A ASSINATURA DO MAGISTRADO, O VALOR FICARÁ LIBERADO. SEM MAIS PEDIDOS, ARQUIVE-SE.

9003415-77.2017.8.21.0001(CNJ) - GERALDO UMBERTO FERREIRA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS, SAMARA XAVIER GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL 8070/RS). EXPEDIDO ALVARÁ NA CONTA DO

ESCRITÓRIO SAMARA XAVIER. APÓS A ASSINATURA DO MAGISTRADO, O VALOR FICARÁ LIBERADO. SEM MAIS PEDIDOS, ARQUIVE-SE.

9010289-10.2019.8.21.0001(CNJ) - HERBERT DEIVE ABEGG (CAROLINE DO NASCIMENTO THIER 87332/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OSASSIM, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:III PELO EXPOSTO JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS DETRAN/RS E ESTADO DO RGS A CESSAREM O DESCONTO DA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CONTRACHEQUE DO AUTOR SOBRE A GRAEX BEM COMO O IPERGS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORRIGIDOS, JUROS DE MORA, A PARTIR DO EFETIVO DESCONTO, CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS (ART. 161, , DO CTN), CORRIGIDO PELA DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES."SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELO JEFAZ.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE,INTIME-SE,TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE E ARQUIVEM-SE COM BAIXA. 9066072-84.2019.8.21.0001(CNJ) - ORLANDO NOLASCO AIRES (BRUNA VIEGAS CORNELY 115337/RS, BRUNA VIEGAS CORNELY 115337/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9082201-67.2019.8.21.0001(CNJ) - REGINA MARIA DA SILVA VIANA (CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 80737/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS, MARILIA PINHEIRO

MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPE-SAÚDE - INST. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RS, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA JEFP ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

9072981-45.2019.8.21.0001(CNJ) - RODRIGO DA CRUZ LINDNER (JOSUÉ ABRAÃO DA SILVA FERNANDES 102076/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO

PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

FORO CENTRAL - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 726/2019

001/1.10.0051364-6 (CNJ 0513641-11.2010.8.21.3001) - MILENA MARIA DALPIAZ (PP. BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS 74157A/RS, DIEGO DA SILVA GONÇALVES 84536/RS E PAULO RENATO MOTHES DE MORAES 59861/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK 28697/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

VISTOS. EM ATENÇÃO AO REQUERIDO À FL. 165 E CONSIDERANDO O BLOQUEIO PELO VALOR BRUTO DA FL. 145, BEM COMO O ALVARÁ EXPEDIDO À FL. 158V, ESCLAREÇO QUE NÃO FORAM

REALIZADOS OS DESCONTOS CONSTANTES NA PLANILHA À FL. 148. DESSA FORMA, EMBORA O ESTADO TENHA MANIFESTADO CONCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR COMPLEMENTAR DEVIDO À PARTE AUTORA (FL. 163), INDEFIRO O PEDIDO RETRO, POIS NÃO FORAM DESCONTADOS TAIS VALORES DO CRÉDITO DA AUTORA. OUTROSSIM, O CRÉDITO DESTA EXECUÇÃO ADVÉM DE REAJUSTES SOBRE O SALÁRIO BÁSICO, E NÃO INDENIZATÓRIO, SENDO DEVIDO O DESCONTO. INTIMEM-SE.

001/1.10.0292225-0 (CNJ 2922251-63.2010.8.21.3001) - ADINARA MARIA BONAMIGO (PP. FABIO FERREIRA DE AGUIAR 83130/RS, JONAS SZCZEPANOWSKI 74216/RS E VALMOR TRONCO 32118/RS) E

CENILDA MARIA DRIS PEREIRA (PP. CRISTIAN DA SILVA DE MORAIS 64293/RS) E MARLI ZENKER PACHECO (PP. BRUNA LIETZ 88772/RS E BRUNO EYMAEL MOREIRA 88767/RS) , ALICE ZENKER PACHECO E OUTROS (PP. BRUNA LIETZ 88772/RS, BRUNO EYMAEL MOREIRA 88767/RS E MÔNICA LIETZ 109516/RS) E LEILA POOCH HARRES (PP. BRUNA LIETZ 88772/RS E MÔNICA LIETZ 109516/RS) E WALDIR

BRESOLIN (PP. ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO 40806/RS, JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA 45412/RS E PAULO CEZAR LAUXEN 29160/RS) E ESPÓLIO DE DILVAN CASTRO POSSAMAI (PP. CRISTIANE BEUREN VASCONCELOS 40297/RS) , MARLEIDE BREITENBACH E SANDRA REGINA BUNDE HALL (PP. DANIEL FERNANDO NARDON 46277/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA

KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

VISTOS. CONSIDERANDO QUE TODOS OS AUTORES E SEU EX-PROCURADOR PROMOVERAM CISÃO, PROCEDA-SE A BAIXA DESTE FEITO. TODAVIA, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO, OS AUTOS

DEVEM PERMANECER EM CARTÓRIO AGUARDANDO CERTIDÕES DE BAIXA DE TODAS AS CISÕES DISTRIBUÍDAS. DEVIDAMENTE CERTIFICADAS AS RESOLUÇÕES DEFINITIVAS DO PROCESSO EM

RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES E AO TERCEIRO INTERESSADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL. INTIMEM-SE.

001/1.11.0014549-5 (CNJ 0008029-18.2011.8.21.3001) - SANDRA BITTENCOURT ROSSI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E WALDEMIRA SKALON PEDROSO (PP. SANDRA BITTENCOURT ROSSI 39355/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

...ISSO POSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO IPERGS, CONSIDERANDO CORRETOS OS CÁLCULOS DAS FLS. 73/74. INTIMEM-SE.

001/1.11.0317425-9 (CNJ 0062354-40.2011.8.21.3001) - NELCI ZIOLKOWSKI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ESPÓLIO DE LYGIA MOREIRA (PP. CAROLINE VICENTE CABREIRA HOFF 60310/RS E

FABIANA MARIA GUARNIERI 66643/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS). DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O TEOR DA MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTO (S) JUNTADOS AO FEITO PELO RÉU.

001/1.12.0126627-1 (CNJ 0014882-09.2012.8.21.3001) - TEREZINHA MATIAS, JUCEMARI DA SILVA CORREA E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ONDINA PEREIRA RIBEIRO (PP. MARILIA

PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) E LENIR LOURDES PEDROSO (PP. MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS E PALOMA REIS DE MORAES 71023/RS) E THAIS TIECHER THILL (PP. MIRSON STEFENON GUEDES 12628/RS E ROGERIO MANSUR GUEDES 44253/RS) E ZELIDE JUSTINA SAGIORATTO DE LORENZO (PP. FRANCHESCO MARASCHIN DE FREITAS 89738/RS, MIRSON STEFENON GUEDES 12628/RS E ROGERIO MANSUR GUEDES 44253/RS) E OLGA JOCELIA COSTI PANDOLFO (PP. MORGANA BORDIGNON 49370/RS E RAFAEL BORDIGNON 56288/RS) E JOSE LUIZ SIQUEIRA DE MELO (PP. MARIANA MEDEIROS VECCHIETTI 88584/RS) E MARCIA IODETE DOS SANTOS (PP. JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA 45412/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

À AUTORA THAIS: VISTA À PARTE AUTORA DA PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

001/1.12.0194731-7 (CNJ 0264659-55.2012.8.21.0001) - CRISTIANO CAJU FREITAS E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ROSE MARY GOULART SOARES (PP. CRISTIANO CAJU FREITAS

43315/RS, EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO 43065/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTA À PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DE FL. 141V

001/1.13.0083306-9 (CNJ 0011940-67.2013.8.21.3001) - NOELY DOS SANTOS CRAMER (PP. GUSTAVO FLORIO DA ROSA 62461/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE

46302/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

VISTA À PARTE AUTORA DA PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

001/1.14.0226033-5 (CNJ 0280645-78.2014.8.21.0001) - GISELDA ABELLA VIEIRA (PP. ROGERIO BERTI 50043/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTA À PARTE AUTORA DA PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

001/1.15.0073087-5 (CNJ 0101462-16.2015.8.21.0001) - MARIA IVONE CASSOL LOPES (PP. AGEL WYSE RODRIGUES 16999/RS, LEANDRO CUNHA 49320/RS, LEANDRO SALES RODRIGUES 50083/RS E NALA RODRIGUES DINIZ 28355/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. COM RAZÃO A PARTE AUTORA NA PETIÇÃO DAS FLS. 119/120. DE FATO, O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA À FL. 114 NÃO SE TRATA DE NOVA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, MAS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO ANTES APRESENTADO À FL. 103 QUE, INCLUSIVE, HAVIA SIDO IMPUGNADO PELA AUTORA À FL. 105, EM PETIÇÃO NÃO DEVIDAMENTE APRECIADA POR ESTE JUÍZO.

PORTANTO, A FIM DE CORRIGIR O EQUÍVOCO, TORNO SEM EFEITO O DECISÓRIO DA FL. 115. INTIMEM-SE.

001/1.16.0105490-5 (CNJ 0161544-76.2016.8.21.0001) - SANDRA MARIA VANZO (PP. NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI 64835/RS E RÓGER ERANI KEBACH 83516/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

VISTA À PARTE AUTORA DA PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

001/1.17.0085876-0 (CNJ 0125176-34.2017.8.21.0001) - ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. DOUGLAS CHAXIM MARTINS 49E211/RS, FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO 58367/RS E ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK 28697/RS, CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

...ASSIM, ACOLHO O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EXEQUENTE, DIANTE DA

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ITEM E DA FL. 05) E DA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA RECEBE RENDIMENTOS NO VALOR INFERIOR A 05

(CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ENQUANTO PERSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DE

SUA CONCESSÃO DA AJG. INTIMEM-SE.

001/1.19.0010679-6 (CNJ 0015768-40.2019.8.21.0001) - ANDREIA KLERING (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) .

VISTA À PARTE AUTORA DA PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

001/1.19.0036606-2 (CNJ 0061306-44.2019.8.21.0001) - FRANCINE VANIN (PP. ALEXANDRE BARALDI TONIN 62343/RS, FERNANDO FOSS 66112/RS E TARCISO LUNARDI 66981/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

VISTA À PARTE AUTORA DA PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

001/1.19.0041682-5 (CNJ 0074802-43.2019.8.21.0001) - GRAZIELE DE MOURA CORREA (PP. LOURECI FERNANDES PEDROSO 43722/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

VISTA À PARTE AUTORA DA PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

001/1.19.0041727-9 (CNJ 0074960-98.2019.8.21.0001) - MAURICIO DAL AGNOL (PP. FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 66244/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

VISTA À PARTE AUTORA DA PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

001/1.19.0050335-3 (CNJ 0102163-35.2019.8.21.0001) - RÉGIA MARIA BOFF CARNIEL (PP. RAFAEL MARIATH BASSUINO 76305/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

VISTA À PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU.

001/1.19.0052222-6 (CNJ 0107291-36.2019.8.21.0001) - MAURICIO DAL AGNOL (PP. FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 66244/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

VISTA À PARTE AUTORA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ INFORMANDO QUE NÃO IRÁ APRESENTAR PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO.

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