CASOS DE INSTAURAÇÃO DE PCDD:"ART. 263. A CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DAR-SE-Á:I QUANDO, SUSPENSO O DIREITO DE DIRIGIR, O INFRATOR CONDUZIR QUALQUER VEÍCULO;II NO CASO DE REINCIDÊNCIA, NO PRAZO DE DOZE MESES, DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 162 E NOS ARTS. 163, 164, 165, 173, 174 E 175;III QUANDO CONDENADO JUDICIALMENTE POR DELITO DE TRÂNSITO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 160."S.M.J, NÃO HAVERIA ESPAÇO PARA OUTRAS HIPÓTESES SUPRALEGAIS.NO CASO, O PCDD DECORRERIA DA INFRAÇÃO LEGAL
PREVISTA NO:"ART. 162. DIRIGIR VEÍCULO:II COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA;PENALIDADE MULTA (TRÊS VEZES);"ENTRETANTO, O GLORIOSO CONTRAN EM 31.10.2017 EDITOU A DELIBERAÇÃO 163, REFERENDADA PELA LETRA A DO INCISO IV E INC. V DO 1º DO ART. 19 DA RESOLUÇÃO 723 DE 06.02.2018, REVOGANDO A RESOLUÇÃO 182/05.NO 1º DO ART. 19 DECRETOU QUE:IV QUANDO NÃO HOUVER ABORDAGEM, NÃO SERÁ
INSTAURADO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO: (ART. 18, IV, DA DELIBERAÇÃO 163/2017) ASSIM, QUANDO NÃO HOUVER ABORDAGEM NÃO SERÁ INSTAURADO PCDD.OK.MAS NO INCISO SEGUINTE:V É POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO REALIZAR A INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR DE QUE TRATA O ART. 257, 7º, DO CTB. (SÓ NA RESOLUÇÃO 723/2018) ASSIM, OS AITS VIRTUAIS E DERIVADOS ENTRE 31.10.2017 E 06.02.2018 NÃO GERAM PCDD, POIS INEXISTENTE O INCISO V NO
