01712 - 171XXXX-02.2012.8.13.0024 Belo Horizonte;
Remetente. - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante (s) -ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro (a)(s), ; Apelado (a)(s) - REGINA LÚCIA DE OLIVEIRA; Relator - Des (a). Marcelo Rodrigues; Assunto -Publicado o dispositivo do acórdão em 13/12/2019 : ""Assunto - A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv -ANA LUIZA GOULART PERES, BERNARDO WERKHAIZER FELIPE, DEBORA CUNHA PENIDO DE BARROS, GLADYS SOUZA DE REQUE, GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS, HUMBERTO GOMES MACEDO, JOSE DOS PASSOS TEIXEIRA DE ANDRADE, KRIS BRETTAS OLIVEIRA, MARCOS FERREIRA DE PADUA, MARIA BEATRIZ PENNA MISK, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, REYNALDO TADEU DE ANDRADE, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA.
01713 - 171XXXX-48.2012.8.13.0024 Belo Horizonte;
