Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

PORTARIA Nº 13.880, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 478.659.759,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos II, alíneas a, item "1", e c, item 1", III, alíneas a, item"2", c, item"1", d, item"1", e i, item"1", IV, alíneas a, e e, itens"1"e"2", e V, e §§ 3º e 6º, da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 478.659.759,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de Emenda Individual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º O cancelamento de despesas primárias, no valor de R$ 72.530.000,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e trinta mil reais), para observância dos limites de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da meta de resultado primário constante do art. da Lei nº 13.707, de 2018, em atendimento ao disposto no § 2º do art. da Lei nº 13.808, de 2019, consta no Anexo III.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2066 Reforma Agrária e Governança Fundiária 12.400.000



    
AT I V I DA D ES 
              

21 631
21 631 

2066 211A
2066 211A 0001 

Desenvolvimento de Assentamentos Rurais
Desenvolvimento de Assentamentos Rurais - Nacional 

F

4

2

90
90 

0

100
300 

12.400.000
12.400.000
7.000.000
5.400.000 

TOTAL - FISCAL 
                
12.400.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
12.400.000 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 1.166.667



    
AT I V I DA D ES 
              

04 122
04 122 

2110 2000
2110 2000 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional 




90 


300 

1.166.667
1.166.667
1.166.667 

TOTAL - FISCAL 
                
1.166.667 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
1.166.667 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 822.812 11 333 2071 20JT

11 333 2071 20JT 0001

11 333 2071 20Z1

11 333 2071 20Z1 0001

AT I V I DA D ES




Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento
do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema
Nacional de Emprego - Sine
Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento
do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema
Nacional de Emprego - Sine - Nacional
Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional 

S

3

2

30
90 

0

180
180 

541.962

541.962

541.962

280.850

280.850

280.850

2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 2.000.000



    
AT I V I DA D ES 
              

11 122
11 122 

2110 4815
2110 4815 0001 

Funcionamento das Unidades Descentralizadas
Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional 




90 


180 

2.000.000
2.000.000
2.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              
2.822.812 

TOTAL - GERAL 
                
2.822.812 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2058 Defesa Nacional 15.000.000

    
AT I V I DA D ES 
              

05 151
05 151 

2058 20IH
2058 20IH 0001 

Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas
Embarcados
Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados
- Nacional 




90 


100 

11.808.948
11.808.948
11.808.948 
    
PROJETOS 
              

05 151
05 151 

2058 7U72
2058 7U72 0001 

Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves
AM-X (Projeto A-1M)
Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves
AM-X (Projeto A-1M) - Nacional 




90 


100 

3.191.052
3.191.052
3.191.052 

TOTAL - FISCAL 
                
15.000.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
15.000.000