ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao (s) réu (s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. - ADV: ANA PAULA GERETTO CALDAS MAZO (OAB 141285/SP)
Processo 100XXXX-30.2019.8.26.0236 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.M.V.C. - - R.R.C. - VISTOS Considerando a manifestação de fls.01/08 e não havendo custas em aberto, homologo o acordo, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e, em consequência, decreto o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira, expedindo-se o mandado de averbação. Outrossim, o acordo implica na renúncia tácita ao direito de recorrer (art. 1000 do CPC), certificando-se o trânsito em julgado. Expeça-se formal de partilha, se necessário. Dê-se ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ADRIANA LAIS DA SILVA (OAB 121302/SP), JOSE OCLAIR MASSOLA (OAB 24935/SP)
Processo 100XXXX-19.2019.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.A. - A.A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP)
