Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do réu, consistente em praticar a pesca, mediante a utilização de petrechos proibidos por lei (gerival de 2 m de comprimento e com malha de 2,2 cm na carapuça e no corpo), não pode ser considerada insignificante.
