Pedro Lenza, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 883 – negritos originais).
Também o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar sobre o sentido da laicidade do Estado em algumas oportunidades, como, por exemplo, no julgamento de 27/09/2017 da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.439/ DF, acerca do Acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, prevendo ensino religioso como disciplina facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental:
ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO CONFESSIONAL E MATRÍCULA FACULTATIVA. RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS. CONFORMIDADE COM ART. 210, § 1º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL E DO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
