IV - Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que adote as medidas
administrativas e legais cabíveis ao devido cumprimento desta decisão;
V – Após atendimento das determinações desta decisão, não havendo
IV - Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que adote as medidas
administrativas e legais cabíveis ao devido cumprimento desta decisão;
V – Após atendimento das determinações desta decisão, não havendo
