recurso, não foi observado o enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para eventual acolhimento da tese defensiva, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, providência sabidamente vedada na via dos recursos de estrito direito (v.g., STJ: 6.ª Turma - AgRg no AREsp 1375089 / SP, DJe 09/12/2019, e 5.ª Turma - AgRg no AREsp 1534964 / SC, DJe 05/12/2019). Sendo assim, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 12 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.2019/2020.406 3
PROCESSO: 00131989620148140051 PROCESSO ANTIGO: ---
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 08/01/2020---APELANTE:J. A. C. L. Representante (s): JANE TELVIA DOS SANTOS AMORIM (DEFENSOR) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0013198-96.2XXX.814.0XX1 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO PENAL AGRAVANTE: J. A. C. DE L AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 142-152), interposto por J. A. C. DE L., com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento a recurso especial (fls. 136-136v). Apresentaram-se contrarrazões (fls. 160-171). As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC). Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, 12 de dezembro de 2019. Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 COORD.2019.462 1
