Página 564 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Janeiro de 2020

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PORTARIA Nº 0033/2020

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 11/1996, resolve designar o Promotor de Justiça Matheus Polli Azevedo, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha, para exercer as funções do Ministério Público substituindo na 12ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, sem prejuízo de suas atribuições.

Eu, Marilene Pereira Mota, Secretária-Geral Adjunta do Ministério Público, subscrevi.

GABINETE DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, 08 de janeiro de 2020.

EDIENE SANTOS LOUSADO

Procuradora-Geral de Justiça

ATO Nº. 01/2020

Regulamenta a eleição para composição de lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2020/2022.

A Comissão Eleitoral designada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o quanto dispõem os artigos 128 da Constituição Federal e 137 da Constituição do Estado da Bahia, bem como os artigos , e da Lei Complementar nº. 11/96;

CONSIDERANDO que compete à Comissão Eleitoral, conforme previsão do artigo 4º da Resolução nº. 24/2019 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, a complementação das normas eleitorais preestabelecidas;

RESOLVE:

I. DAS INSCRIÇÕES

Art. 1º. As inscrições, nos termos do art. 3º da Resolução nº. 24/2019 do OECP, dar-se-ão em requerimentos dirigidos à Comissão Eleitoral, devidamente protocolizados no Protocolo-Geral do Ministério Público, e encerrar-se-ão, improrrogavelmente, em 16/01/2020.

Art. 2º. O candidato deve apresentar, até o final do prazo para as inscrições, um representante de sua confiança para acompanhar o processo eleitoral, declarando, ainda, que não se encontra abarcado por qualquer das causas de inelegibilidade previstas no art. da Lei Complementar nº. 11/96.

Art. 3º. Findo o prazo das inscrições, a Comissão Eleitoral publicará, em até 72 (setenta e duas) horas, no Diário eletrônico do Ministério Público, a relação nominal dos candidatos, observada a ordem alfabética.

Art. 4º. O prazo para impugnação será de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da nominata dos elegíveis.

Parágrafo único. Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade, cabendo da decisão recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. , § 3º, da Lei Complementar nº. 11/96.

II. DA PROPAGANDA E DO DEBATE ELEITORAIS

Art. 5º. É permitida a divulgação da propaganda eleitoral, com o currículo e as propostas do candidato, após encerrado o prazo para impugnação previsto no art. , caput, da Lei Complementar nº. 64/90 (20/01/2020).

Art. 6º. A propaganda deve atender aos limites da legislação eleitoral, sendo-lhe vedado o uso de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por Órgãos de Governo, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Ministério Público ou Associação do Ministério Público.

Art. 7º. O debate entre os candidatos dever ocorrer, preferencialmente, sem a participação de instituições ou pessoas estranhas ao Ministério Público do Estado da Bahia.