Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

Diário Oficial da União
há 4 anos

§ 2º - As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.

§ 3º - As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do caput poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos.

§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo a todos os Conselheiros Fiscais da empresa e às indicações da EMBRAPA em suas participações minoritárias.

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