Página 119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 70, § 3.º da CLT, com redação vigente à época da propositura da ação.

2.6. HONORÁRIOS PERICIAIS

Diante da sucumbência nos objetos das perícias, é do autor o ônus de suportar com os honorários em favor dos peritos do Juízo, médico e engenheiro.

Como não há crédito da parte autora nesse processo, nem notícia de sua existência em outra ação, e diante dos benefícios da justiça gratuita, devem os honorários ser requisitados à União, nos termos das portarias do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no valor do limite máximo por ela permitido.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo com resolução do mérito os pleitos anteriores a 24.08.2011, sendo de forma total os pleitos decorrentes dos acidentes de trabalho sofridos nas datas de 16.08.2008 (impacto em tornozelo direito), 25.01.10 (cotovelo) e 19.11.2010 (queimadura em antebraço); e julgo IMPROCEDENTES os pleitos formulados pelo reclamante, Luis Augusto Pitz , em face da reclamada, Termotécnica Ltda. , nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, para todos os efeitos

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais na forma da fundamentação.

Custas de R$5.200,00, calculadas sobre o valor da causa, pelo reclamante, dispensado do recolhimento ante os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Assinatura

JOINVILLE, 16 de Janeiro de 2020

SERGIO MASSARONI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATOrd-0000750-39.2017.5.12.0004

RECLAMANTE JULIANO WILLE VIEIRA

ADVOGADO ROBERTO LUIZ PIMENTEL(OAB: 4738/SC)

RECLAMADO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SARDAGNA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO ALAN CARLOS ORDAKOVSKI(OAB: 30250/PR)

PERITO FABIO EDUARDO BRAGA

Intimado (s)/Citado (s):

- DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SARDAGNA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- JULIANO WILLE VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

Rua do Príncipe, 31, CENTRO, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-900

[email protected]

0000750-39.2017.5.12.0004

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: JULIANO WILLE VIEIRA RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SARDAGNA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO

Juliano Willie Vieira , devidamente qualificado, propõe Reclamação Trabalhista em face de Distribuidora de Alimentos Sardagna Ltda. (em recuperação judicial) , igualmente qualificada, alegando que trabalhou para esta de 13.07.2006 a 11.09.2015, quando dispensado sem justa causa, e formulando os pleitos constantes das alíneas a a i, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Atribui à causa o valor de R$50.000,00.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

Após a dispensa da leitura da inicial, a reclamada impugna os pedidos formulados. Junta ato constitutivo, carta de preposto, procuração e documentos.

Realizada perícia técnica.