Página 1084 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2020

Conforme consta na inicial, o autor é beneficiário um BPC-LOAS por causa de suas limitações físicas. Acontece que tal valor era depositado em conta de titularidade de sua genitora e que com a morte desta, os valores referentes aos meses de setembro e outubro de 2011 ficaram retidos. É perceptível que os valores existentes na conta da falecida são de fato do benefício de titularidade de autor, pois como consta na numeração do LOAS às fls. 18 este é o mesmo constante na identificação dos depósitos informados às fls. 31 e 31v, qual seja 103.896.101-4.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na Exordial e autorizo a expedição de alvará judicial em favor de Alexandro Alves de Lima, filho de Letícia Maria de Lima e Adolfo Alves de Lima para levantamento dos valores pertinentes ao benefício do LOAS depositado em conta de sua genitora, conforme fls. 30/31 e ainda, se houver, de correção monetária, o qual foi informado nos autos, para o beneficiário.Sem custa devido à situação econômica do requerente. Sem condenação em honorários, eis que jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimese. Rio Formoso-PE, 08 de janeiro de 2020.Raphael Calixto BrasilJuiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE RIO FORMOSOFÓRUM GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES Rua São José, nº. 147, 1º Andar, Centro - CEP 55570-000 Fone: (81) 3678-2822 e (81) 3678-2823 - Fax: (81) 3678-2825e-mail: [email protected]

Sentença Nº: 2020/00037

Processo Nº: 0000228-57.2016.8.17.1200

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: JOSECI MARIA DA SILVA

Advogado: PE031152 - JOÃO FRANCELINO CARNEIRO NETO

Requerido: Espólio de José Nilton de Santana

Representante do Réu: Luiz Carlos de Santana

Processo nº 0000228-57.2016.8.17.1200SENTENÇA Vistos. A parte autora ingressou com a presente ação. Instruiu o pedido com os documentos anexos. Durante o curso da ação a parte autora atravessou petição requerendo desistência dos presentes autos. É o Relatório. Fundamento e Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). No caso presente o autor requereu a desistência do processo. Isto posto, homologo o pedido de desistência formulado pelo autor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com o art. 200, parágrafo único, do CPC, pondo fim ao processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Estatuto de Ritos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com anotações de estilo. Rio Formoso-PE, 10 de janeiro de 2020. Raphael Calixto BrasilJuiz de Direito22PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE RIO FORMOSOFÓRUM GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES Rua São José, nº. 147, 1º Andar, Centro - CEP 55570-000 Fone: (81) 3678-2822 e (81) 3678-2823 - Fax: (81) 3678-2825e-mail: [email protected]

Sentença Nº: 2020/00040

Processo Nº: 0000027-70.2013.8.17.1200

Natureza da Ação: Embargos à Execução Fiscal

Embargante: Fernando José de Brito

Advogado: PE025426 - Sebastião B. Barros Sobrinho Neto

Embargado: A União

Ref. Processo 0000027-70.2013.8.17.1200.SENTENÇA Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença, esta proferida nas fls. 24/26, proposta pela UNIÃO em desfavor de FERNANDO JOSÉ DE BRITO. Aduz possuir direito a verba honorária fixada em decisão transitada em julgada, atribuindo a quantia de R$4.998,51 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos). Devidamente intimado, o requerido impugna o cumprimento de sentença (fls. 41/42) alegando, em síntese, que a cobrança é indevida eis que o executado é protegido pela gratuidade judiciária, que foi deferida por ocasião da mesma sentença onde pretende executar. No mais, assevera que a Fazenda Nacional não trouxe provas de sua mudança de situação financeira. Sobre a impugnação, a Fazenda Nacional se manifestou na fl. 47. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido: Com relação ao mérito, o feito não procede. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Isso porque tal benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si. Sucede que tal beneficiário não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Dito isso, a União (Fazenda Nacional) lastreou seu pedido sem, sequer, produzir prova da alteração das condições financeiras que outrora justificaram a concessão da gratuidade de justiça em favor do executado, de modo que, também em razão da falta de revogação expressa do benefício. Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença deduzido pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) em face de FERNANDO JOSÉ DE BRITO, e assim o faço nos moldes do artigo 924, I do Código de Processo Civil. Fica a Fazenda Nacional condenada nas custas relativas ao pedido de cumprimento de sentença, assim como em honorários sucumbenciais; os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do valor que se pretendeu executar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deve a secretaria atentar para as prerrogativas da Fazenda Pública. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, AO ARQUIVO. Rio Formoso / PE, 14 de janeiro de 2020. Raphael Calixto Brasil Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOVara Única da Comarca de Rio FormosoRua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822

Sentença Nº: 2020/00041

Processo Nº: 0000457-51.2015.8.17.1200