Código Outros Referentes a Patentes/Certificados de Adição de Invenção
Código 22.12 - Oferta de Licença de Patente
Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente (Art. 64 § 1º da Lei nº 9.279/96). O interessado poderá obter cópia na íntegra das condições contratuais oferecidas pelo titular mediante solicitação através do peticionamento eletrônico ou formulário modelo FQ005.
