Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE APONTAR UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FORMA EXPRESSA E COERENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
030XXXX-08.2012.8.05.0146/50000 Embargos de Declaração
Comarca: Salvador