Página 578 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

Advogado: PE001520 - Marco Antonio Vieira da Mota

[...] Nesse sentido, colaciono enunciado do Fórum das Varas Cíveis da Capital, publicado na reunião de 31/07/2015:Enunciado: "Frustrada a citação do réu no endereço indicado na petição inicial e não suprida a falta no prazo assinalado pelo juízo, a ação deve ser extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC), dispensada a intimação pessoal do autor por não se tratar de abandono processual". Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários, à míngua de citação. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a observância das cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brejo da Madre de Deus (PE), 14 de janeiro de 2020. ALTINO CONCEIÇÃO DA SILVA Juiz de Direito

Sentença Nº: 2020/00063

Processo Nº: 0000756-57.2013.8.17.0340

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: A SOCIEDADE DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE

Vítima: REGINALDO GALDINO DE LIMA

Acusado: JOSE CLAUDIO BEZERRA PEREIRA

[...] Desta forma, resta evidente que no caso concreto não há justa causa para a ação penal, eis que o resultado seria o mesmo, ou seja, a declaração da prescrição, seja o réu absolvido ou condenado. Não há sentido proferir sentença condenatória, para em seguida declarar a prescrição, eis que os efeitos são os mesmos, sendo que tais medidas afrontariam os princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ CLÁUDIO BEZERRA PEREIRA, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal. P.R.I. Com o trânsito, arquive-se. Brejo da Madre de Deus, 22 de novembro de 2019Altino Conceição da Silva Juiz de Direito

Sentença Nº: 2020/00068

Processo Nº: 0000775-39.2008.8.17.0340

Natureza da Ação: Execução Fiscal

CDA: 0958/08

Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO

Advogado: PE020645 - Bergson J. Nogueira Nascimento

Executado: FIRMA JOSINILSON JOSÉ PESSOA DE OLIVEIRA-ME

[...] Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários, à míngua de citação. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a observância das cautelas legais. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Brejo da Madre de Deus (PE), 14 de janeiro de 2020. ALTINO CONCEIÇÃO DA SILVA Juiz de Direito

Sentença Nº: 2020/00074

Processo Nº: 0000235-39.2018.8.17.0340

Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada

Vítima: Y. de C. L.

Infrator: J. F. V. da S.

[...] Deste modo, presentes as condições do referido benefício legal, HOMOLOGO, por Sentença, para que produza seus efeitos legais, a REMISSÃO concedida ao adolescente supracitado, qualificado nos autos, pelo Representante do Ministério Público, como forma de exclusão do processo, com arrimo no artigo 126, parágrafo único da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, nos termos dos arts. 112, inc. I, 114, parágrafo único, e 127, da Lei nº 8.069/90, defiro o requerimento do Ministério Público, para aplicação de ADVERTÊNCIA. Sem custas. Em segredo de Justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de advertência ao infrator e seus representantes legais e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpre-se. Brejo da Madre de Deus/PE, 14 de janeiro de 2020. ALTINO CONCEIÇÃO DA SILVA Juiz de Direito

Sentença Nº: 2020/00080

Processo Nº: 0000776-53.2010.8.17.0340

Natureza da Ação: Inventário

Inventariante: JOSÉ CAPITULINO DOS ANJOS

Inventariado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DOS ANJOS

Advogado: PE022627 - ANDRÉIA KARLA DE FREITAS JORDÃO DO AMARAL