12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal. Int. - ADV: LUZIA MARIA ALVES DE LIMA (OAB 65548/SP), JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP), LELIO ANTONIO DE GOES (OAB 25668/SP)
Processo 106XXXX-35.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Valdir Ferreira Jardim - ATO ORDINATÓRIO - Guia (s) de Levantamento disponível (is) para ser (em) retirada (s) pela PARTE AUTORA. GUIA Nº 45/2020 - ADV: NADIA SENA JOSE (OAB 291988/SP)
Processo 106XXXX-71.2017.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Leandro da Silva Cavalcanti - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: STEFANY BAGESKI CRUZ (OAB 332326/SP)
