Conforme consta na ata de julgamentos, a DECISÃO foi a seguinte:
À unanimidade e contra o parecer, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Presidência do (a) Exmo (a). Des (a). JOÃO MARIA LÓS.
Conforme consta na ata de julgamentos, a DECISÃO foi a seguinte:
À unanimidade e contra o parecer, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Presidência do (a) Exmo (a). Des (a). JOÃO MARIA LÓS.
