penalidade aplicada"(fl. 1.437e).
Contrarrazões às fls. 1.487/1.499e.
Foi o Recurso Especial admitido na origem (fls. 1.515/1.516e).
penalidade aplicada"(fl. 1.437e).
Contrarrazões às fls. 1.487/1.499e.
Foi o Recurso Especial admitido na origem (fls. 1.515/1.516e).