000XXXX-72.2019.8.19.0042 Protocolo: 3204/2019.00738737 - APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI OAB/RJ-096221 APELADO: ANDREA DA COSTA REIS MEBUS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DECORRENTE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.HIPÓTESE EM QUE OS REQUISITOS DA LEI FORAM PREENCHIDOS. REENQUADRAMENTO DEVIDO EM OBSERVÂNCIA À LEI.PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE JUDICIALDIREITO RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ESTRITO CONTROLE DE LEGALIDADE, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
027. APELAÇÃO 001XXXX-86.2013.8.19.0014 Assunto: Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-86.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00748814 - APTE: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA OAB/RJ-047536 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA OAB/RJ-093920
