Página 247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

manifestou anteriormente perante o Conselho Nacional de Justiça, no PCA 0003801-60.2014.2.00.0000, que constituiu grupo de trabalho para analisar a desacumulação dos serviços de imóveis nas comarcas do interior, mesmo porque não há lei determinando a circunscrição geográfica para realização dos serviços, o que é mister nesse caso, conforme determina o artigo 169 da Lei 6015/73. Por todo o exposto, esta Corregedoria de Justiça manifesta-se pelo indeferimento do pedido de designação de Alcides Vicente Albertoni Neto para responder interinamente pela serventia, ainda não instalada, de Registro de Imóveis e Protestos de Títulos na comarca de Itaituba. Encaminhe-se os autos à Presidência do TJPA, que possui competência para apreciar os pedidos dessa natureza. Belém-PA, 11 de fevereiro de 2020. Desembargadora Diracy Nunes Alves, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior.

06- Processo nº 2018.7.003166-9

Requerente : Coordenadoria-Geral de Monitoramento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Maranhão.

Decisão : Oficie-se ao requerente, encaminhando a segunda via da certidão de nascimento lavrada no Cartório do 3º Ofício da Comarca de Bragança em nome de Raimunda Sousa Braz. Em seguida, arquivese. À Secretaria para as devidas providências. Belém-PA, 11 de fevereiro de 2020. Desembargadora Diracy Nunes Alves, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior.

07 - Processo nº 2018.7.003768-3

Requerente : Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, Procurador-Geral do Estado do Pará, à época.

Requerido : Cartório Extrajudicial do 1º Ofício de Altamira.

Decisão : No presente caso, a diligência se fazia imprescindível uma vez que se tratava de pedido de documento feito pelo Procurador Geral do Estado para verificar situação de fraude identificada pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA. Assim, percebe-se que houve franco descumprimento do que prevê o art. 22, III do Código de Normas dos Serviços Registrais e Notariais que assim dispõe: ¿Art. 22. São deveres dos tabeliães e dos oficiais de registro: III - atender prioritariamente às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo¿ O dispositivo transcreve a obrigação que já constava no art. 30, III da Lei 8935/94. Ainda que não fosse essa a natureza do pedido, mas sim de um ¿mero¿ pedido de informações, não pode o cartório furtar-se em atender às demandas da Corregedoria de Justiça, sempre que provocado. No presente caso, em razão do decurso do tempo, é possível que já se tenha identificado prejuízo ao Estado ante a inércia da serventia. Além disso, o desprezo de que ora se menciona já foi verificado não apenas neste feito, mas também, por exemplo, nos processos 2018.7.006243-8, 2019.7.002342-5, 2019.7.004273-0 e 2019.7.002524-9, que tramitam nesta Corregedoria de Justiça, em que foram expedidos ofícios solicitando informações, sem atendimento. É inadmissível verificar o descaso da serventia perante suas autoridades corregedoras e, não apenas isso, mas identificar os prejuízos causados aos usuários do serviço, além dos gastos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que se encontra, como se sabe, com notória restrição orçamentária e financeira, com diversas, reiteradas e cansativas expedições de ofícios. A CJCI possui déficit de servidores, diversos processos acumulados tratando de matéria extrajudicial que precisam ser apreciados, mas precisa deslocar tempo, energia e recursos para fazer apenas com que o delegatário cumpra seu mister. Cumpre observar de acordo com a Lei nº 5.810/1994, o processo disciplinar administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Deste modo, determino a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra Milton Alves da Silveira, titular do Cartório do 1º Ofício de Altamira, delegando poderes ao Juiz de Direito de Registros Públicos da comarca, com fulcro nos artigos 30, III e 31, I e V, ambos da Lei 8935/94 para que apure a desídia do processado em responder aos ofícios e comunicações da Corregedoria de Justiça. O juiz Presidente da Comissão de PAD deve diligenciar, ainda, para que o cartório remeta as informações solicitadas, no menor prazo possível, a esta Corregedoria de Justiça, para que se possa atender o pedido do requerente. Lavre-se a competente Portaria e expeçam-se as comunicações necessárias. Belém-PA, 11 de janeiro de 2020. Desembargadora