SECRETARIA DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE - SETC
2) Declaração da respectiva Unidade de Recursos Humanos, contendo cópia anexa, da documentação comprobatória de entrega das Declarações de Bens e Rendas dos Gestores e Ordenadores de Despesas, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, referente ao exercício anterior ao que se refere a Prestação de Contas, na forma do Art. 1º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e do Art. 6º ou 8º da Resolução/TCE/SE nº 167, de 21 de julho de 1994;
3) Cópia da documentação comprobatória de nomeação e de eventual exoneração do Ordenador de Despesas e dos demais Agentes Responsáveis pela Gestão Financeira e Patrimonial da Entidade, no período a que se refere a prestação de contas;
