RELAÇÃO Nº 0187/2020
ADV: LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS (OAB 8272/BA) - Processo 050XXXX-81.2017.8.05.0137 - Ação Civil Pública - Transporte Terrestre - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: MUNICÍPIO DE JACOBINA - Intime-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir manifestação acerca da proposta de acordo juntada aos autos.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO MAURÍCIO ALVARES BARRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA REGINA DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
