RELAÇÃO Nº 0193/2020
ADV: MICHEL SOARES REIS - Processo 000XXXX-32.2012.8.05.0137 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - AUTOR: O Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: O Municipio de Serrolandia - Defiro o pedido do Ministério Público. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para remeter para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB - para realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, inspeção no Mercado Municipal de Serrolândia, bem como no matadouro municipal, para atestar se este se encontra desativado e se aquele passou por reforma desde 2012 e se se encontra dentro de parâmetros legais.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO MAURÍCIO ALVARES BARRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA REGINA DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
