0002- 70077171890 (CNJ: 82401-22.2018.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1. VARA CRIMINAL - SAPUCAIA DO SUL (35/21600061940) - P. E.S.T. (ADV (S) ROMILDA PACHECO - OAB/RS 92162),
APELANTE; M.P. , APELADO (A).
"À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL."
