Página 967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Fevereiro de 2020

No entanto, em julgado recente publicado em 22/11/2019 (Processo nº 1059-15.2013.5.05.0192), o C. TST firmou o entendimento de que o ônus de provar a efetiva fiscalização dos contratos de prestação de serviço é do ente público, conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO. Diante da provável violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. A tese que prevaleceu na c. Turma, na sessão do dia 06/11/2019, foi no sentido de que o E. STF, ao determinar que não cabe a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, por mero inadimplemento do prestador de serviços, não afastou o princípio que enuncia a distribuição da prova, já que acerca da fiscalização do contrato de trabalho, o tomador tem maior aptidão para a apresentação da documentação que comprova fiscalização. Ao não se desincumbir de tal ônus, o tomador dos serviços tem a responsabilidade subsidiária em decorrência da culpa in vigilando, quando não traz prova de que efetivamente realizou a fiscalização, não decorrendo, portanto, do mero inadimplemento. Recurso de revista não conhecido.

Não é o que se verifica na presente hipótese, visto que o ente público não provou a regular fiscalização do contrato mantido com a 1ª reclamada, apresentando somente a peça contestatória.

Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada.

Gratuidade judiciária

Atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. da Constituição Federal) e em vista da inexistência de prova de suficiência econômica da parte reclamante bem como que percebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, isentando a parte reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais (art. 790, § 3º, da CLT). Rejeito a impugnação, uma vez que o reclamante preenche os requisitos da gratuidade judiciária conforme acima exposto.

Honorários advocatícios

Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os parâmetros fixados no § 2º desse dispositivo, a 1ª e 2ª reclamadas pagarão honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (a 1ª reclamada é responsável principal e a 2ª subsidiária).

Da dedução

Não há pagamentos realizados sob idêntico título.

Contribuições previdenciárias e imposto de renda

O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado nos exatos termos da Súmula 368, III, do C. TST, que

reza: "III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição".

O reclamado responsável deverá fazer o recolhimento com indicação e identificação do reclamantebeneficiado, em guia própria, a fim de se evitarem problemas futuros com o número de contribuições. Devida a cobrança de juros SELIC (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34), somente a partir da prolação da sentença de liquidação, quando postos os valores devidos, sendo possível, a partir daí, o adimplemento.

Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela empregadora sobre as parcelas de natureza salarial, na exata forma da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. O Imposto de Renda não incidirá sobre os juros de mora, por refletirem indenização pela intempestividade do pagamento . Ultimada a liquidação, o reclamado deverá comprovar nos autos o recolhimento das cotas da contribuição previdenciária e IR, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT).

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, tendo as seguintes parcelas natureza indenizatórias: vale combstível; multa dos arts. 467 e 477 da CLT; diferenças de FGTS e multa de 40%; férias +1/3 indenizadas e aviso prévio indenizado.

Juros e correção monetária

Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 879, § 7º, da CLT).

DISPOSITIVO

Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por LUIS DA SILVA JUNIOR, em