ESPECÍFICOS PELOS QUAIS O DECISUM DEVERIA SER REFORMADO NESSE ASPECTO MANUTENÇÃO DA DECISÃO SANEADORA PRELIMINARES REJEITADAS.PROCESSUAL CIVIL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS DECORRENTES DE REDUÇÃO DO FATURAMENTO DA AUTORA COM A VENDA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COM QUEM A AUTORA MANTINHA RELAÇÕES COMERCIAIS QUE TERIAM DEIXADO DE OPERAR NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE EMBU DAS ARTES EM RAZÃO DE SUAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CORRÉ RIÊRA, PERMISSIONÁRIA DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO CITADO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DO MUNICÍPIO, PELA AUSÊNCIA DO SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORRÉUS POR ATO OMISSIVO QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA CULPA E DO NEXO CAUSAL AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DOS CORRÉUS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo de Sousa Morais (OAB: 334921/SP) - Luiz Guilherme Augusto Paro (OAB: 372168/SP) -Juliano Galdino Teixeira (OAB: 14363/GO) - Josely Moda (OAB: 210442/SP) - Gisele Rodrigues Diniz Lins Rolim (OAB: 237833/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
