Página 699 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

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FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos, em especial: - cópia da certidão de trânsito em julgado devidamente assinada; - demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em caso de cumprimento de obrigação de pagar, onde será informado: a) o índice de correção monetária adotado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; d) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e e) eventuais descontos obrigatórios realizados; -comprovante de recolhimento das custas iniciais, cópia da decisão que deferiu a gratuidade judiciária ou documentos que comprovem a condição de hipossuficiência. Destaco que, havendo pedido de cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, deverão ser trazidos aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais relativas à fase executória em relação à verba honorária, exceto no caso de se tratar de advogado beneficiário da justiça gratuita, situação que deverá ser devidamente comprovada. Não serão aceitas fotografias dos documentos, que devem ser apresentados na exata ordem em que se encontram nestes autos, conforme a lógica de um processo judicial, e devem estar legíveis e posicionados de forma a possibilitar a sua adequada leitura. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2020 13:46:17. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito L

N. 0700269-79.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER. Adv (s).: DF0040016A - ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA, DF16453 - FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES. R: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME. Adv (s).: DF41311 - PREM KHELI PEREIRA DE ABREU. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n º 0700269-79.2017.8.07.0018 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (12088) Polo ativo: ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumprimento de Sentença. Custas recolhidas, ID 54710344. Anote-se. Invertam-se os polos da demanda, substituindo-se a Companhia Imobiliária de Brasília pela Associação dos Advogados da TERRACAP (id 54710342). Altere-se o valor da causa para constar R$ 946.829,54 (novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme contido no ID 54710342. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. Por outro lado, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil. A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. Vindo impugnação ou Transcorrido sem manifestação o prazo para impugnação, façam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2020 13:25:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pj

SENTENÇA

N. 0704277-65.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CIATOY BRINQUEDOS LTDA. Adv (s).: DF40298 - NILSON JOSE FRANCO JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA -DF - CEP: 70620-000 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº 0704277-65.2018.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CIATOY BRINQUEDOS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CIATOY Brinquedos Ltda., em face da sentença de ID 52378772. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de contradição pois sentenciado com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil condenando a embargante em honorários advocatícios, quando alega ter requerido a extinção com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, sem a sua condenação em honorários. Manifestação dos Distrito Federal no ID 56574145, pelo desprovimento dos embargos e condenação da embargante em multa por litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão ou obscuridade. No caso em apreço, observo não haver a contradição apontada pelo embargante. Como bem ressaltado pela própria embargante, renúncia e desistência são institutos distintos. A excelente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça juntada pela requerente na petição dos embargos, que ora transcrevo, demonstra exatamente o acerto deste Juízo quando homologou a renúncia requerida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Em outras oportunidades, com o entendimento de que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação seria conseqüência lógica da adesão ao REFIS, com previsão no artigo , § 6º, da Lei nº 9.964/2000, decidiu-se pelo acerto da decretação da extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269, V, do CPC). II - Com a reiteração da questão e análise da novel jurisprudência sobre o assunto, adota-se o entendimento segundo o qual a renúncia ao direito em que se funda a ação é ato de disponibilidade processual e, como tal, deve ser expresso, sendo incabível a extinção do processo com julgamento de mérito, quando o contribuinte, mesmo em função da adesão ao REFIS, pede apenas a desistência dos embargos à execução. Precedentes:AgRg no REsp728114/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 05/09/2005; REsp nº 600.401/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 11/05/2006; REsp nº 757, 719/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 19/09/2005 e REsp nº 662.561/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU de 19/09/2005. III - Recurso improvido. (REsp 850.737/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 277) Como se nota, embora possa ter querido pedir a desistência, o que efetivamente a embargante pediu foi a renúncia. Para elucidar, transcrevo trecho da petição do pedido de desistência da ação com o fundamento do pedido lançado pela embargada: ?A empresa requerente renuncia o direito que se funda a ação. Contudo, a renúncia advém da legislação do ente público requerido que impõe tal situação. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, a declaração de renúncia pela empresa autora. Requer ainda, seja o ente público requerido condenado ao pagamento de honorários por ter dado causa mediante a imposição legislativa. Requer a desconsideração da petição de ID nº 50752627, pois protocolada erroneamente. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 26 de novembro de 2019. Nilson José Franco Júnior OAB/DF nº 40298? Assim, verifica-se que não há qualquer contradição na sentença, ao contrário, proferida em atendimento à livre manifestação da parte autora. Da mesma forma não há que se falar em contradição na condenação da parte embargada no pagamento de honorários advocatícios e custas haja vista que se trata de mera consequência lógica do motivo pelo qual foi extinto o processo, imposta pelo próprio Código de Processo. Assim, restando comprovado que não houve contradição por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita. Não vislumbro no caso concreto as hipóteses e requisitos necessários para a condenação por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça pois, como se nota, a parte autora, ora embargante, embora partindo de uma premissa equivocada, tece considerações que demonstram que realmente acredita nos argumentos expostos nas petições que apresenta em juízo, juntando jurisprudência, doutrina e demais argumentos que tornam válida a discussão jurídica e espancam a possibilidade de configuração de uma das duas situações aduzidas pelo embargado, razão pela qual indefiro o pedido de condenação em multa por litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2020 13:41:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o