Página 9406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - READEQUAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES -RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O crime previsto no art. 244-B da Lei 8.060/90 é um delito formal, bastando para sua configuração que o agente imputável instigue ou pratique com o menor uma Infração penal, independente da existência ou não de vida criminal pregressa do tutelado.

Quando o concurso formal aparece como componente da cadeia de crimes continuados aplica-se apenas o aumento referente à continuidade delitiva (mais abrangente), sob pena de ocorrência de bis in idem. Precedente do STJ.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 395):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE

o

MENORES (ARTIGO 157, § 2 , I E II C/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90)- AMBIGÜIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE -OMISSÃO - INOCORRÊNCIA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1.0 cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implica a rejeição da pretensão aclaratória.

2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa, e, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, devem guardar correspondência com as situações previstas no CPP art. 619, o que não se observa no presente caso.

Daí o presente writ, no qual a Defensoria Pública aduz que houve desrespeito na aplicação do percentual em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva. Aduz que, dado o número de crimes praticados (quatro), o aumento deveria ser na ordem de 1/4, e não de 1/3.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (e-STJ fls. 408/410).

É o relatório.

Decido.

Adentrando-se propriamente o mérito da questão que nos é posta a julgamento, de início, ressalto que a dosimetria da pena encontra-se dentro do parâmetro