Página 7366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 560.079 - PR (2020/0026405-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

EMBARGANTE : EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

ADVOGADOS : GERMANO AUGUSTO PEREIRA SURECK - PR086419 GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO - PR085932

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA contra decisão monocrática em que se indeferiu o pedido liminar veiculado em habeas corpus em favor dele impetrado.

A controvérsia tratada nos autos foi relatada na decisão constante de e-STJ fls. 2.977/2.979, in verbis (e-STJ fls. 2.977/2.978):

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado como incurso, por duas vezes, nos crimes previstos no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e no art. , I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (e-STJ fls. 38/51).

Após o recebimento da inicial acusatória e a designação da audiência de instrução e julgamento, o ora paciente impetrou prévio writ no Tribunal de origem com o objetivo de promover o trancamento da ação penal contra ele instaurada.

A liminar foi deferida pelo Tribunal estadual (e-STJ fls. 294/300).

Em juízo de cognição exauriente, a ordem foi denegada, cassando-se a liminar outrora deferida. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 318):

HABEAS CORPUS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67)- PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

O arquivamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus trata-se de exceção, sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possível de ser constatada de plano, nos casos de absoluta evidência de que o fato imputado não constitui crime, hipótese diversa dos autos.

Daí o presente writ, no qual a defesa salienta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em decorrência da manutenção da persecução.