CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1995, 1996 E 1998 - AÇÃO AJUIZADA EM 29/12/2005 - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - O PROTESTO POR EDITAL SÓ TEM CABIMENTO QUANDO O DEVEDOR ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 409 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marjorie Nery Paranzini (OAB: 83188/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 006XXXX-89.2005.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Apelado: Helio Tadashi Goto - Magistrado (a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA DOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1998 -AÇÃO AJUIZADA EM 29/12/2005 - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO Nº 20.910/32, QUE ESTABELECE O LAPSO DE CINCO ANOS - ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - O PROTESTO POR EDITAL SÓ TEM CABIMENTO QUANDO O DEVEDOR ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 409 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marjorie Nery Paranzini (OAB: 83188/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Franzolin (OAB: 71170/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 019XXXX-41.2007.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Tim Celular S A - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB’S) TELEFONIA CELULAR - COBRANÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO COM PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL NÃO EXISTÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES REJEITADOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO RECURSOS INADMITIDOS INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA - DECISÃO DO STJ ANULANDO O ACORDÃO PROFERIDO NOS DECLARATÓRIOS COM DETERMINAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS QUESTÕES ELENCADAS PELAS PARTES, TIDAS COMO OMISSAS RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TIM CELULAR SA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, MAS SIM DE MEROS EQUIPAMENTOS QUE VIABILIZAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS (CCM) INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO QUE DEIXOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE A COBRANÇA DA TAXA DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, AMPARADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 13.477/02 E 14.125/05 LEGALIDADE DA COBRANÇA PRECEDENTES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS NOS LOCAIS E QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA COBRANÇA NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE PONTOS QUE SEQUER FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO RECURSO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - NÃO EXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER ACLARADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP) - Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) - Filipe de Melo Euzebio (OAB: 216182/SP) - Maria Aparecida Yabiku (OAB: 249207/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
