III -A expressão "ações sociais" engloba todas as ações destinadas ao saneamento, à urbanização e às melhorias em geral das condições de vida da comunidade. Assim, a aquisição de máquina motoniveladora para uso de manutenção de estradas vicinais, bem como a implantação de coleta seletiva através de sistema de implantação de aterro sanitário, assim como reciclagem do lixo e aquisição de caminhões coletores, juntamente com a aquisição de retroescavadeira para a limpeza de córregos e canais, todos objetos das propostas 132012/2009, 133176/2009 e 131699/2009, respectivamente, revestem-se de natureza social e integram às exceções dos arts. 25, § 3º, da LC 101/2000 e 26 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não merece retoque a sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou que a impetrada abstenha-se de exigir do Município de Mascote - BA as atualizações do CAUC, especificamente em relação às Certidões Negativas de Débito, para fins de efetivação dos repasses dos valores destinados à execução das referidas obras.
IV - Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.
Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 208-214).
