IX - 1 (um) indicado pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil - RJ)."
JUSTIFICATIVA
Alterar o desdobramento do artigo de alínea para inciso, conforme determina o inciso IV do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017; corrigir o nome das secretarias e dos órgãos citados; e grafar por extenso os números citados.
