RECURSOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 259,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Henrique Martini Monteiro (OAB: 249187/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 201XXXX-30.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aam Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Aroldo Viotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS SOBRE OS QUAIS RECAIU A INDISPONIBILIDADE DECRETADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ACEITAÇÃO DE BEM. RECUSA DO AGRAVADO JUSTIFICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 913,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Bruno Sales da Silva (OAB: 222813/SP) - Makarius Sepetauskas (OAB: 216222/SP) - Lilian Dal Molin Sciascio (OAB: 179960/SP) - Manoel Victor Martins Mineiro (OAB: 196204E/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 211XXXX-58.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jilmar Augustinho Tatto - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Aroldo Viotti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, COM VISTAS AO ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FINALIDADE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB: 90846/SP) - Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP) - Camila Barros de Azevedo Gato (OAB: 174848/SP) -Leonard Ziesemer Schmitz (OAB: 380618/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
