PORTARIA Nº 673, DE 9 DE MARÇO DE 2020
O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08018.017663/2009-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, LEANDRO LEITE, de nacionalidade paraguaia, filho de José Domingo e de Lindair Aparecida da Silva, nascido na República do Paraguai, em 6 de maio de 1989, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
