Página 689 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Março de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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requeridas a ensejar a indenização pleiteada pelo autor, 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS."Inexistência de vício ensejador da propositura dos embargos declaratórios. Rediscussão do mérito. Prequestionamento. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

060. APELAÇÃO 0042783-64.2017.8.19.0209 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0042783-64.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2019.00676088 - APELANTE: MARIA MADALENA NUNES RODRIGUES ADVOGADO: HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT OAB/RJ-070902 APELADO: GLOBAL TRAVEL ASSISTANCE REPRESENTAÇÃO E TURISMO LTDA -ME APELADO: SOMPO SEGURADOS S/A ADVOGADO: MARCO TÚLIO GRIPA MOTA SILVA OAB/RJ-110147 ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS OAB/RJ-109546 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VIAGEM. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO TARDIO E NÃO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS POR ATENDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIREM À PARTE AUTORA DAS DESPESAS MÉDICAS DESEMBOLSADAS NO EXTERIOR. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE GUARIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS (ENVIO DE DOCUMENTOS) NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

061. APELAÇÃO 0043410-36.2015.8.19.0210 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0043410-36.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2019.00730440 - APELANTE: ALESSANDRO GASPAR REBELO CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002

APELADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760

Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 382 DO STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE." DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

062. APELAÇÃO 0044115-84.2008.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0044115-84.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00154107 -

APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APDO: VEIGA EMP. IMOB. LTDA Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito processual e Tributário. Execução fiscal de IPTU, TCL e TLP. Sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução do mérito, pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal intercorrente. CTN, artigo 174. Advento de fato novo, consistente na remissão/anistia do débito tributário, com base na Lei Municipal n. 8.928/2019, tendo o exequente postulado pela extinção, baixa e arquivamento. Fato que acarreta perda de interesse recursal e prejudicialidade superveniente, atraindo a incidência da norma contida no artigo 932, III, do CPC/2015. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

063. APELAÇÃO 0044440-12.2015.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0044440-12.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2020.00028504 - APELANTE: CARLA SUARES BENTO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: JOSÉ RICARDO CATHARINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LILIBETH DE AZEVEDO OAB/RJ-114040 ADVOGADO: ELIANE PINHEIRO DA SILVA EMERICK OAB/RJ-169209 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATANTE QUE TEM ARCADO COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS, TAXA DE INCÊNDIO E IPTU DO BEM. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE TAIS DESPESAS, BEM COMO DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM FACE DA OCUPANTE DO IMÓVEL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ OCUPANTE DO IMÓVEL. Causa de pedir remota analisada preteritamente nos autos da ação 0003718-14.2007.8.19.0209 (Agravo de Instrumento 0013652-89.2017.8.19.0000), julgada pela Col. 18ª Câmara Cível deste TJRJ que julgou em grau recursal a matéria atinente à arrematação do bem tendo-a por ato jurídico perfeito e acabado. Prevenção. Inolvidável conexidade entre as demandas supramencionadas, até porque ¿deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota¿ (CC 49.434/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual, autorizada pela lei processual (arts. 93 e 548) e pela própria Constituição (arts. 96, II, d e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, § 1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro grau visa, precipuamente, a concentrar em um mesmo juízo a competência para processar demandas conexas, evitando-se a prolação de ordens reciprocamente excludentes, a lógica, no Tribunal, é mais abrangente, objetivando a própria harmonização da jurisprudência formada sobre as matérias discutidas no mesmo feito e nos conexos. Busca-se, tanto quanto possível, manter-se a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância no curso daquelas causas. Art. 6º, parágrafo único, II do RITJRJ. Conexão em segundo grau de jurisdição que alcança até mesmo os feitos já julgados. Precedentes do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis. Já tendo a C. 18ª Câmara Cível conhecido de recurso pretérito onde se discutiu a causa de pedir remota deste feito, é ela a preventa para enfrentar a questão aqui deduzida. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Conclusões: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência, nos termos do voto do Relator.

064. APELAÇÃO 0044981-10.2014.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0044981-10.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2019.00434916 - APELANTE: JONAS FONTELES DE MOURA ADVOGADO: JONAS FONTELES DE MOURA OAB/RJ-145258

APELADO: SANTA AGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APELADO: CONSTELAÇÃO DE ÓRION IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA OAB/RJ-060515 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PROVA