Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
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Tribunal Federal, que limitou a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questão idêntica à trazida nestes autos à data da instituição de regime estatutário do servidor público. Por oportuno, destaco o precedente abaixo:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO TRABALHISTA ALUSIVA A PERÍODO EM QUE VINCULADO A REGIME TRABALHISTA. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça se orienta no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas em relação ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI 485.704-AgR/RS Rel. Min. Ayres Britto - grifei).

Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Sobre o processo originário, o autor relata que, na origem, os réus teriam requerido a correção salarial à base de 84,32% sobre o salário, do denominado “Plano Collor”, conforme estabelecido na Lei Distrital 38/1989, mas, somente em 17.8.1990, com o advento da Lei Distrital 119/1990, teriam se tornado servidores estatutários, quando não mais vigente a sistemática salarial instituída pela referida Lei 38/1989 (revogada pela Lei distrital 117/1990).

Antes disso, o Distrito Federal afirma que os requeridos estavam sujeitos à legislação federal – Medida Provisória 154/1990, convertida na Lei federal 8.030/1990, a qual revogou, no âmbito federal, o reajuste.

Assim, alega que o julgado teria incidido em erro de fato ao não considerar a particularidade de que os réus não eram servidores estatutários, mas, sim, celetistas, regidos pela Lei 7.788/1989, não lhes sendo aplicáveis os reajustes relativos ao Plano Collor, previstos na Lei Distrital 38/1989, o qual somente beneficiou os servidores estatutários, conforme documentação anexa.

Explica que, antes de 1º de abril de 1990, havia apenas expectativa de direito ao reajuste e não direito adquirido, pois a correção não teria sido consumada, o que só ocorreria caso vigente a Lei 7.788/1989, a qual foi revogada pela Medida Provisória 154/1990, publicada em 16.3.1990, antes da data prevista para a aquisição do direito.

Desse modo, sustenta que, em 1º.4.1990, quando deveria ocorrer a correção pela Lei 7.788/1989, esta já se encontrava revogada desde 16.3.1990, data da publicação da Medida Provisória 154/1990, que teve eficácia imediata, por força do art. 62 da Constituição Federal, sendo insustentáveis os pedidos dos réus, que estariam fundamentados na pretensa irrevogabilidade da Lei 7.788/1989, como se fosse possível a salvaguarda de mera expectativa de direito em face de novas disposições legais.

Portanto, defende que a decisão rescindenda teria violado os arts. , incisos II, XXXVI, e 22, inciso I, da Carta Magna, porque não teria havido qualquer ofensa a direito adquirido, além de ter desconsiderado a legislação federal aplicável à espécie, implicando ofensa aos arts. , e 14 da Lei 8.030/1990, além do artigo , §§ 1º e , da LINDB.

Assevera, ainda, que teria havido afronta ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal, na medida em que a Justiça comum do Distrito Federal não poderia conhecer e processar pretensão deduzida com base em um fato que teve origem na época em que os requeridos tinham relação trabalhista com o Distrito Federal.

Em 12.3.2018, julguei extinta a ação rescisória em relação a Welita Maria dos Santos Araújo, Wellington Souza Santos e Wellington Diniz de Oliveira, haja vista a ocorrência da decadência (art. 975 do CPC), nos termos dos §§ 2º e do art. 240 do CPC. (eDOC 55)

Os demais requeridos apresentaram contestação (eDOC 70), defendendo o não conhecimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC, porquanto os dispositivos constitucionais e legais apontados como violados não teriam sido debatidos na decisão rescindenda.

Em suas alegações finais, o Distrito Federal reitera os fundamentos acima deduzidos (eDOC 106).

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo conhecimento parcial da ação e, nessa parte, pela sua improcedência; e, caso ultrapassada a preliminar de não conhecimento, pela procedência do pedido rescisório, em parecer assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DECORRENTE DO PLANO COLLOR, NA BASE DE 84,32%. SERVIDORES CELETISTAS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL QUE PREVIU O DIREITO AO REAJUSTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XXXVII, 22, I, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAME, PELA DECISÃO RESCINDENDA, DAS QUESTÕES DE QUE DECORRERIA A AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 22, I. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NO PONTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSIDERAÇÃO, PELA DECISÃO RESCINDENDA, DO REGIME A QUE SUBMETIDOS OS SERVIDORES E LIMITAÇÃO DA LIDE AO EXAME DO PEDIDO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE JÁ SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, CONFIGURAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. , XXXVI, E 22, I, DA CF. DESVIRTUAMENTO DA CONCEPÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. SUBMISSÃO DOS SERVIDORES, ENQUANTO CELETISTAS À LEGISLAÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REAJUSTE EMBASADO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA ANTES QUE PUDESSE ALCANÇAR OS SERVIDORES. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, POR SUA IMPROCEDÊNCIA. ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA, POR OFENSA AOS ARTS. , XXXVI, E 22, I, DA CF. 1. Não deve ser conhecida a ação rescisória na parte em que impugna questões não examinadas na decisão rescindenda, cuja omissão não buscou o autor sanar pela via recursal adequada. 2. Viola manifestamente os arts. , XXXVI, e 22, I, da Constituição Federal decisão que, em interpretação equivocada da figura do direito adquirido, reconhece a servidores do Distrito Federal direito a reajuste decorrente do Plano Collor embasado em legislação distrital que, enquanto vigente, não lhes era aplicável. ‒ Parecer pelo conhecimento parcial da ação e, nessa parte, por sua improcedência. Ultrapassada a preliminar de não conhecimento, parecer pela procedência da ação, por ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 22, I, da Constituição Federal”.

É o relatório. Passo à análise.

1) Observância do biênio decadencial e depósito prévio

Inicialmente, observo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 17.6.2016, dentro do biênio exigido pelo art. 975 do CPC, tendo em vista o trânsito em julgado, certificado em 18.6.2014 (eDOC 2).

Em se tratando de Fazenda Pública, não se aplica a exigência prevista no art. 968, II, do CPC, relativa ao depósito prévio, conforme preconiza o § 1º do referido dispositivo processual:

“Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

§ 1º. Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal , aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça”. (grifo nosso)

Sendo assim, esta demanda está formalmente apta a ser apreciada. 2) Mérito

2.1) Alegação de violação a literal dispositivo de lei (art. 966, inciso V, do CPC)

Nos termos do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil:

“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(…)

V - violar manifestamente norma jurídica”.

O autor alega que a decisão rescindenda teria violado frontalmente os arts. , incisos II e XXXVI; 22, inciso I, e 114, inciso I, da Constituição Federal, o art. , §§ 1º e 2º, da LINDB, bem como os arts. , e 14 da Lei 8.030/1990 – dispositivos legais que determinaram a substituição do sistema de reajuste salarial.

Inicialmente, cabe consignar que é cabível ação rescisória fundada em violação à norma jurídica quando a decisão rescindenda tiver se baseado em interpretação frontalmente contrária à própria Constituição Federal ou em interpretação tida como incompatível com a dada pelo Supremo Tribunal Federal em casos sobre a mesma matéria, não se aplicando a ratio essendi da Súmula 343 do STF.

Em outras palavras, a ação rescisória é o caminho adequado para se desfazer título judicial transitado em julgado em contrariedade a decisão ou interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, observado o prazo decadencial.

Sob a perspectiva constitucional, ao analisar o instituto da rescisória, há dois valores em confronto: de um lado a segurança jurídica; de outro, a manifestação do devido processo legal, qual seja, o compromisso do sistema com a prestação jurisdicional não viciada.

Pois bem.

Nos termos do que dispõe o § 1º do art. 21 do Regimento Interno do STF, o relator do processo poderá negar seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal. Transcrevo trecho do artigo, na parte que interessa:

“Art. 21. São atribuições do Relator:

(…)

§ 1º. Poderá o (a) Relator (a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal , deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. (grifo nosso)

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

“Competência. Originária. Relator. Ação rescisória. Improcedência manifesta. Caso de indeferimento da inicial. Negativa de seguimento ao pedido. Admissibilidade. Agravo improvido. Aplicação do art. 38 da Lei nº