Apelado: Ministério Público Estadual
Incidência Penal : Art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do CPB, c/c art. 12, da Lei nº 10.826/03
Decisão - O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): A presente apelação,inicialmentedistribuídaà relatoria do eminente
