PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CNH. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE DETERMINARAM A CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS TRANSITADAS EM JULGADO, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jacqueline Stawinski Rodrigues (OAB: 309015/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 105XXXX-11.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mohamad Orra Mourad e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. -MANDADO DE SEGURANÇA PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE AIIM - AUTUAÇÃO DECORRENTE DE NEGÓCIOS EFETUADOS COM SOCIEDADE DECLARADA INIDÔNEA CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL MÉRITO - O QUE IMPORTA CONSIDERAR É SE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA COM EMPRESA INSCRITA NA REPARTIÇÃO PÚBLICA E SE EXISTE AMPARO DOCUMENTAL, DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ‘TEORIA DA APARÊNCIA’ FATOS QUE OCORRERAM ANTERIORMENTE À DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PELO FISCO - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO STJ SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andréa Giugliani Negrisolo (OAB: 185856/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 105XXXX-63.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alessandra Blumen Ceregatto - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ATO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – DESCABIMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 261 DA LEI 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO) – LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD (03/05/2011), A PRESCRIÇÃO DAR-SE-IA EM 02/05/2016, TODAVIA, A AUTORA FOI APENADA COM A DEMISSÃO EM 05/04/2016, SENDO O REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO PUBLICADO NO DOE DE 06/04/2016, CONCLUINDO-SE, ASSIM, QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU, VEZ QUE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FOI CONCLUÍDO EM MENOS DE CINCO ANOS APÓS A INSTAURAÇÃO DO PAD – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP) -Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
