administrativo, independente de nova decisão ou intimação das partes, com os registros estatísticos pertinentes.
ADV: GABRIELE ANA PAULA DANIELLI SCHMITZ (OAB 27264/SC), ADAIR LUIZ NIEDERLE (OAB 38732/SC)
Processo 030XXXX-20.2016.8.24.0049 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: Município de Pinhalzinho - Executado: Leandro Alfonso Wagner - Fica intimado o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar bens à penhora, caso em que deverá apresentar a documentação comprobatória atualizada de propriedade, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN.