Página 1049 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Abril de 2020

administrativo, independente de nova decisão ou intimação das partes, com os registros estatísticos pertinentes.

ADV: GABRIELE ANA PAULA DANIELLI SCHMITZ (OAB 27264/SC), ADAIR LUIZ NIEDERLE (OAB 38732/SC)

Processo 030XXXX-20.2016.8.24.0049 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: Município de Pinhalzinho - Executado: Leandro Alfonso Wagner - Fica intimado o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar bens à penhora, caso em que deverá apresentar a documentação comprobatória atualizada de propriedade, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN.

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